HC 934406 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso previsto em lei e não há flagrante ilegalidade que autorize sua admissão extraordinária; além disso, não se demonstrou coação ilegal apta a justificar intervenção de ofício e o pedido de sustentação oral foi apresentado fora do prazo regimental, estando a alegação de nulidade precluída.

Parties: Paciente: WENDEL FAGNER CORTEZ DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Preclusão

Processo Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Preclusão

Case Brief

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Parties

WENDEL FAGNER CORTEZ DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 cerceamento de defesa por indeferimento de sustentação oral
2 preclusão quanto à arguição de nulidade
3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Liminar indeferida.
Não conheço do habeas corpus nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.