HC 990315 - DECISAO
Por se tratar de pedido de liminar em habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo tribunal a quo, aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo manifesta ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; assim, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DAVID SEBASTIAO MACHADO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Súmula 691 STF, Competência Para Reexame De Liminar
Case Brief
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Parties
DAVID SEBASTIAO MACHADO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 análise de requisitos do livramento condicional após superveniência de nova condenação
Ratio Decidendi
Por se tratar de pedido de liminar em habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo tribunal a quo, aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo manifesta ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; assim, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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