HC 990477 - DECISAO

HC 990477 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a decisão impugnada foi devidamente motivada ao reconhecer a preclusão do pedido de oitiva de assistentes técnicos por ter sido formulado fora do prazo do art. 422 do CPP, não havendo, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF, sendo prematuro o controle por este Tribunal Superior.

Parties
Paciente: RICARDO HEBERT JONES; Paciente: NEUSA BERLESE OLIVEIRA JONES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Correição Parcial, Preclusão (art. 422 Do Cpp), Plena Defesa, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Correição Parcial Preclusão (art. 422 Do Cpp) Plena Defesa Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO HEBERT JONES

Paciente

NEUSA BERLESE OLIVEIRA JONES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 preclusão do prazo do art. 422 do Código de Processo Penal para indicação de testemunhas/peritos
  3. 3 uso pelo Ministério Público da correição parcial para impugnar decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a decisão impugnada foi devidamente motivada ao reconhecer a preclusão do pedido de oitiva de assistentes técnicos por ter sido formulado fora do prazo do art. 422 do CPP, não havendo, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF, sendo prematuro o controle por este Tribunal Superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.