HC 990604 - DECISAO

HC 990604 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual, sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, circunstâncias que tornam o pedido incognoscível pelo STJ e não evidenciam ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: ANTONIO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 21/3/2025; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Criminosa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ, Ilegalidade Manifesta, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 21/3/2025; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão estadual
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 ausência de interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual, sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, circunstâncias que tornam o pedido incognoscível pelo STJ e não evidenciam ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.