HC 942781 - DECISAO

HC 942781 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; como o Ministério Público apelou requerendo a majoração da pena, não se configurou reformatio in pejus; a aplicação da pena de inabilitação para dirigir foi considerada legítima porque o réu admitiu ter utilizado o veículo para a prática do crime e há precedentes do STJ autorizando a medida quando o veículo foi instrumento do delito.

Parties
Paciente: TIAGO DA LUZ DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Pena Acessória, Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Dosimetria Pena Acessória Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor

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Parties

TIAGO DA LUZ DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando houver recurso ordinariamente previsto
  2. 2 aplicação da proibição da reformatio in pejus
  3. 3 legalidade da aplicação da pena de inabilitação para dirigir

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; como o Ministério Público apelou requerendo a majoração da pena, não se configurou reformatio in pejus; a aplicação da pena de inabilitação para dirigir foi considerada legítima porque o réu admitiu ter utilizado o veículo para a prática do crime e há precedentes do STJ autorizando a medida quando o veículo foi instrumento do delito.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.