HC 989579 - DECISAO

HC 989579 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao seu uso como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade de concessão de ofício (art. 647-A CPP), o Tribunal considerou que, diante da jurisprudência consolidada do STJ e do teor do art. 118, § 2º, da LEP, é imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação quando a apuração de falta grave resultar em regressão definitiva de regime; assim, anulou-se a decisão de primeiro grau e determinou-se que nova decisão observe a prévia oitiva judicial do paciente.

Parties
Paciente: FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ Para Anular Decisão De Primeiro Grau E Determinar Nova Decisão Com Prévia Oitiva Judicial
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular a decisão do Juízo de primeiro grau e determinar que outra seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do paciente, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Justificação, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime Prisional, Art. 118, § 2º, LEP, Art. 647 a Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Audiência De Justificação Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Prisional Art. 118, § 2º, LEP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ Para Anular Decisão De Primeiro Grau E Determinar Nova Decisão Com Prévia Oitiva Judicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização de audiência de justificação perante o Juízo da execução antes da regressão definitiva de regime em caso de falta disciplinar grave
  3. 3 se a oitiva no procedimento administrativo disciplinar e a defesa escrita suprimem a necessidade da oitiva judicial prevista no art. 118, § 2º, da LEP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao seu uso como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade de concessão de ofício (art. 647-A CPP), o Tribunal considerou que, diante da jurisprudência consolidada do STJ e do teor do art. 118, § 2º, da LEP, é imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação quando a apuração de falta grave resultar em regressão definitiva de regime; assim, anulou-se a decisão de primeiro grau e determinou-se que nova decisão observe a prévia oitiva judicial do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular a decisão do Juízo de primeiro grau e determinar que outra seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do paciente, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Anular a decisão do Juízo de primeiro grau
  • Determinar que nova decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do paciente (art. 118, § 2º, LEP)