HC 987228 - DECISAO

HC 987228 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, sendo que a matéria relativa à ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame na presente Corte por supressão de instância; não se vislumbrou ilegalidade flagrante ou excesso de prazo injustificado, tendo sido consideradas a elevada pena imposta, a complexidade do caso e as informações de que o recurso será pautado em breve.

Parties
Paciente: FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Julgamento De Apelação, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Julgamento De Apelação Tribunal Do Júri

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Parties

FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso próprio)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, sendo que a matéria relativa à ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame na presente Corte por supressão de instância; não se vislumbrou ilegalidade flagrante ou excesso de prazo injustificado, tendo sido consideradas a elevada pena imposta, a complexidade do caso e as informações de que o recurso será pautado em breve.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.