HC 974312 - DECISAO

HC 974312 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e o julgado impugnado não apresenta ilegalidade flagrante apta a ensejar ordem de ofício; além disso, o decreto prisional contém fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta do delito, modus operandi, antecedentes de posse ilegal de arma, risco de reiteração delitiva e conveniência da instrução), e a alegação sobre estado de saúde não foi examinada pela instância de origem, impedindo seu exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIA DO AMPARO FÉLIX DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Supressão De Instância +2 more

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Parties

MARIA DO AMPARO FÉLIX DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e o julgado impugnado não apresenta ilegalidade flagrante apta a ensejar ordem de ofício; além disso, o decreto prisional contém fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta do delito, modus operandi, antecedentes de posse ilegal de arma, risco de reiteração delitiva e conveniência da instrução), e a alegação sobre estado de saúde não foi examinada pela instância de origem, impedindo seu exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se