HC 980256 - DECISAO

HC 980256 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não ser a via adequada para substituir os recursos ordinários e por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; ademais, o exame revelou que a Corte de origem validamente considerou a fundada suspeita e a prova produzida, e eventual absolvição ou reavaliação do delito de desacato demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON VICCARI TOBIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Custos Legis / Fiscal Da Lei (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Desacato, Cerceamento De Defesa, Flagrante Ilegalidade, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos E Garantias Fundamentais Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Desacato Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

MAICON VICCARI TOBIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis / Fiscal Da Lei (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar
  3. 3 licitude do ingresso domiciliar perante fundada suspeita e consentimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não ser a via adequada para substituir os recursos ordinários e por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; ademais, o exame revelou que a Corte de origem validamente considerou a fundada suspeita e a prova produzida, e eventual absolvição ou reavaliação do delito de desacato demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus