HC 860991 - DECISAO

HC 860991 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio (recurso especial/revisão), não estando demonstrada qualquer flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento e a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: KLEFESON DO NASCIMENTO MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Prescrição, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Corrupção De Menores, Roubo, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
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Parties

KLEFESON DO NASCIMENTO MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Valoração da prova testemunhal e reconhecimento pessoal extrajudicial e ausência de oitiva da vítima em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio (recurso especial/revisão), não estando demonstrada qualquer flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento e a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus