HC 990340 - DECISAO

HC 990340 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade no acórdão que determinou a expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto sem a prévia intimação prevista na Resolução n. 417/2021 (alterada pela Resolução n. 474/2022) do CNJ, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado e observar os termos da Resolução n. 417/ CNJ.

Parties
Paciente: SILMARA CAETANO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Resolução CNJ
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Parties

SILMARA CAETANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de intimação prévia para início do cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto antes da expedição de mandado de prisão
  3. 3 compatibilização entre art. 674 do CPP e art. 105 da LEP com Resoluções do CNJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade no acórdão que determinou a expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto sem a prévia intimação prevista na Resolução n. 417/2021 (alterada pela Resolução n. 474/2022) do CNJ, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado e observar os termos da Resolução n. 417/ CNJ.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido para o início de cumprimento de pena em regime diverso do fechado, devendo observar-se os termos da Resolução n. 417, CNJ.
  • Intime-se a origem, com urgência, para o cumprimento.