HC 906407 - DECISAO

HC 906407 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem e o Ministério Público demonstraram que, antes do ingresso, os policiais reuniram elementos concretos suficientes (denúncia anônima, campana e visualização de movimentação típica de tráfico) que configuraram 'fundadas razões' para a diligência; ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada e proporcional à luz da quantidade de entorpecente e dos antecedentes, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão criminal.

Parties
Paciente: RAIMUNDO VAGNER RIBEIRO RAMOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

RAIMUNDO VAGNER RIBEIRO RAMOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de provas derivadas de busca domiciliar
  3. 3 Caracterização de flagrância e crime permanente

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem e o Ministério Público demonstraram que, antes do ingresso, os policiais reuniram elementos concretos suficientes (denúncia anônima, campana e visualização de movimentação típica de tráfico) que configuraram 'fundadas razões' para a diligência; ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada e proporcional à luz da quantidade de entorpecente e dos antecedentes, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão criminal.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intime-se.