RHC 185428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso em habeas corpus não é cabível contra decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento da instância, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ, e porque a apreciação das alegadas litispendência e bis in idem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Agravante: Sandro Lira de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Art. 105, II, A, CF, Litispendência, Bis in Idem, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Art. 105, Ii, A, CF Litispendência Bis in Idem Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

Sandro Lira de Medeiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso em habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento de instância (art. 105, II, a, CF)
  3. 3 Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para exame de litispendência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso em habeas corpus não é cabível contra decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento da instância, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ, e porque a apreciação das alegadas litispendência e bis in idem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática impugnada.