HC 989714 - DECISAO

HC 989714 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; verificada, porém, situação fática idêntica entre paciente e corréu e tendo o corréu recebido, em sede de habeas corpus, reconhecimento de tráfico privilegiado (a despeito de a decisão monocrática ter sido em parte substituída), o Tribunal, de ofício e com fundamento no art. 580 do CPP, reconheceu a causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para o paciente, redimensionando a pena, sem, contudo, abrandar o regime inicial, que permaneceu fechado em face do quantum da condenação, das circunstâncias desfavoráveis e da grande quantidade de droga.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FEREZIN; Corréu: MIQUEIAS FAUSTO MENDONÇA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em favor do paciente e redimensionar a pena, mantendo o regime fechado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 580 CPP, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Saída Temporária, Súmula 719 STF
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 580 CPP Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +4 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FEREZIN

Paciente

MIQUEIAS FAUSTO MENDONÇA DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação ex officio do art. 580 do CPP para estender decisão favorável de corréu
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; verificada, porém, situação fática idêntica entre paciente e corréu e tendo o corréu recebido, em sede de habeas corpus, reconhecimento de tráfico privilegiado (a despeito de a decisão monocrática ter sido em parte substituída), o Tribunal, de ofício e com fundamento no art. 580 do CPP, reconheceu a causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para o paciente, redimensionando a pena, sem, contudo, abrandar o regime inicial, que permaneceu fechado em face do quantum da condenação, das circunstâncias desfavoráveis e da grande quantidade de droga.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em favor do paciente e redimensionar a pena, mantendo o regime fechado

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de alteração do regime para semiaberto.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para estender ao paciente a causa de redução do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) na fração de 1/6, redimensionando a pena conforme os termos da decisão.