HC 932223 - ACORDAO

HC 932223 - ACORDAO

Ordem denegada porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substitutivo de revisão criminal; ademais, inexistiu ilegalidade manifesta: não ocorreu prescrição porque a contagem relevante é regulada por art. 110, §1º do CP (prazo a partir de marcos processuais), a absolvição exigiria reexame de provas vedado na via eleita, e a recusa do reconhecimento do tráfico privilegiado foi fundamentada pelos antecedentes do réu, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: MARCOS DOS SANTOS SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prescrição, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal (writ Substitutivo)
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prescrição Dosimetria Tráfico Privilegiado Revisão Criminal (writ Substitutivo)

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Parties

MARCOS DOS SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 prescrição entre a data do crime e o recebimento da denúncia
  2. 2 insuficiência de provas de autoria e de materialidade
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substitutivo de revisão criminal; ademais, inexistiu ilegalidade manifesta: não ocorreu prescrição porque a contagem relevante é regulada por art. 110, §1º do CP (prazo a partir de marcos processuais), a absolvição exigiria reexame de provas vedado na via eleita, e a recusa do reconhecimento do tráfico privilegiado foi fundamentada pelos antecedentes do réu, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus