RHC 183585 - DECISAO

RHC 183585 - DECISAO

Com a prolação de sentença condenatória pelo juízo de primeiro grau, a alegação de inépcia da denúncia e pedido de reconhecimento de falta de justa causa ou nulidade tornou-se prejudicada, pois tais matérias foram examinadas pelo juiz de primeiro grau ao formar sua convicção, restando o habeas corpus sem objeto, conforme art. 34, XX e art. 246 do RISTJ e jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSENEIDE BRITO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Falta De Justa Causa, Nulidade, Perda Superveniente Do Objeto, Sentença Condenatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Cadeia De Custódia Falta De Justa Causa Nulidade Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

JOSENEIDE BRITO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal em decorrência de acórdão do TJGO
  2. 2 pedido de trancamento do processo por inépcia da denúncia
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de escuta ambiental

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença condenatória pelo juízo de primeiro grau, a alegação de inépcia da denúncia e pedido de reconhecimento de falta de justa causa ou nulidade tornou-se prejudicada, pois tais matérias foram examinadas pelo juiz de primeiro grau ao formar sua convicção, restando o habeas corpus sem objeto, conforme art. 34, XX e art. 246 do RISTJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.