HC 942862 - ACORDAO

HC 942862 - ACORDAO

Verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado em 19/7/2018, o habeas corpus apresentado configurou-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não compete ao STJ conhecer do pedido nos termos do art. 105, I, e, da CF; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLÁUDIO VIEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Interceptações Telefônicas, Prisão Em Flagrante
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Parties

CLÁUDIO VIEIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Supressão de instância ao permitir habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado em 19/7/2018, o habeas corpus apresentado configurou-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não compete ao STJ conhecer do pedido nos termos do art. 105, I, e, da CF; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.