HC 990615 - DECISAO

HC 990615 - DECISAO

Por não ter o impetrante trazido aos autos a prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão do julgamento na instância de origem), não se verificando verossimilhança das alegações e considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Ato Coator, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Ato Coator Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus admite dilação probatória
  2. 2 Se é exigível prova pré-constituída no momento do ajuizamento
  3. 3 Se a ausência da cópia do acórdão instrutório autoriza indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por não ter o impetrante trazido aos autos a prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão do julgamento na instância de origem), não se verificando verossimilhança das alegações e considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.