RHC 210190 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve prévio conhecimento do habeas corpus pelo tribunal a quo, tornando incabível o recurso ordinário nos termos do art. 105, II, a, da CF; ademais, a matéria não foi debatida na instância de origem, sua arguição foi tardia e preclusa, não havendo ilegalidade manifesta no mandado de busca e apreensão diante de investigações policiais prévias que corroboraram denúncias anônimas, e porque a apreciação pretendida demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Recorrente: CASSIO ROBERTO SILVA AMORIM; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado Por Unanimidade)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Denúncia Anônima, Preclusão, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade Processual Denúncia Anônima +3 more

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Parties

CASSIO ROBERTO SILVA AMORIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário sem prévio habeas corpus conhecido
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão por fundamento em denúncias anônimas
  3. 3 preclusão da arguição de nulidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve prévio conhecimento do habeas corpus pelo tribunal a quo, tornando incabível o recurso ordinário nos termos do art. 105, II, a, da CF; ademais, a matéria não foi debatida na instância de origem, sua arguição foi tardia e preclusa, não havendo ilegalidade manifesta no mandado de busca e apreensão diante de investigações policiais prévias que corroboraram denúncias anônimas, e porque a apreciação pretendida demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.