HC 990435 - DECISAO

HC 990435 - DECISAO

O pedido de liminar não foi acolhido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual a intervenção desta Corte Superior seria supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDA MESSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Busca Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA MESSA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar e prova ilícita

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi acolhido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual a intervenção desta Corte Superior seria supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.