HC 990602 - DECISAO
O indeferimento liminar ocorreu porque o réu foi cientificado de seus direitos constitucionais durante o interrogatório policial, fato registrado em termo assinado pelo acusado e por seu defensor, de modo que não se configurou nulidade; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar integralmente o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias.
- Parties
- Paciente: ENDREW CONCEIÇÃO CORREA; Paciente: RICHARD RANYEL ÁVILA DAPPER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio, Interrogatório Policial, Nulidade, Pronúncia, Inquérito Policial, Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ENDREW CONCEIÇÃO CORREA
Paciente
RICHARD RANYEL ÁVILA DAPPER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de nulidade do interrogatório policial e desentranhamento do ato
- 2 exigência de informação sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem versus no interrogatório
- 3 limites da análise probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O indeferimento liminar ocorreu porque o réu foi cientificado de seus direitos constitucionais durante o interrogatório policial, fato registrado em termo assinado pelo acusado e por seu defensor, de modo que não se configurou nulidade; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar integralmente o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment