HC 990555 - DECISAO

HC 990555 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque os autos não estavam instruídos com cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, incumbia à defesa instruí-lo adequadamente no momento da impetração.

Parties
Paciente: Matheus Silva dos Santos; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Salto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Do Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Matheus Silva dos Santos

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Salto/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva impede verificação da verossimilhança das alegações
  2. 2 ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída, pois a ação constitucional não comporta instrução probatória

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque os autos não estavam instruídos com cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, incumbia à defesa instruí-lo adequadamente no momento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.