HC 990417 - DECISAO

HC 990417 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a alegação de continuidade delitiva exige demonstração de unidade de desígnios (dolo unitário) e análise de questões fáticas e probatórias que não podem ser reexaminadas por este Superior Tribunal na via do writ; assim, não se desconstituem as conclusões do Tribunal a quo sem a devida apreciação do acervo probatório, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELINTON BERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Revisão Criminal, Dolo Unitário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Revisão Criminal Dolo Unitário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELINTON BERTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 requisito subjetivo do dolo unitário
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a alegação de continuidade delitiva exige demonstração de unidade de desígnios (dolo unitário) e análise de questões fáticas e probatórias que não podem ser reexaminadas por este Superior Tribunal na via do writ; assim, não se desconstituem as conclusões do Tribunal a quo sem a devida apreciação do acervo probatório, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se