HC 990104 - DECISAO

HC 990104 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, o reexame de matéria fático-probatória (insuficiência de provas e desclassificação), providência vedada nesta via; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a condenação, a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial com base em provas (autos de prisão, perícias, vídeos e áudios) e em jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Pericial Em Aparelho Celular, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Pericial Em Aparelho Celular +2 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Insuficiência probatória e possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Validade da análise do conteúdo de aparelho celular como prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, o reexame de matéria fático-probatória (insuficiência de provas e desclassificação), providência vedada nesta via; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a condenação, a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial com base em provas (autos de prisão, perícias, vídeos e áudios) e em jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.