HC 929294 - DECISAO

HC 929294 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de violação constitucional dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais e questão fática, enquadrando-se nas teses vinculantes do STF (T temas 660 e 895), de modo que não se reconheceu repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; no mérito precedente do STJ houve desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade apreendida e da insuficiência de elementos para comprovar a mercancia.

Parties
Paciente: paciente; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006), Flagrante Delito Permanente, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006) Flagrante Delito Permanente +2 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 validação do ingresso em domicílio sem mandado em casos de flagrante delito permanente (tráfico de drogas)
  2. 2 se fundadas razões justificadas a posteriori são suficientes para mitigar a inviolabilidade domiciliar
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de violação constitucional dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais e questão fática, enquadrando-se nas teses vinculantes do STF (T temas 660 e 895), de modo que não se reconheceu repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; no mérito precedente do STJ houve desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade apreendida e da insuficiência de elementos para comprovar a mercancia.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se