HC 990053 - DECISAO

HC 990053 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como sucedâneo de recurso próprio e não se identifica ilegalidade flagrante na decisão recorrida; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada por elementos concretos (apreensão de 2.021,67 g de cocaína, risco à ordem pública e risco de evasão), sendo insuficientes medidas alternativas e indeferida a prisão domiciliar por ausência de guarda do filho; questão sobre cuidado à mãe não examinada pela origem impede análise pelo STJ.

Parties
Paciente: VITÓRIA ESTEFANY DIMAS CAJAZEIRAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VITÓRIA ESTEFANY DIMAS CAJAZEIRAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas ou prisão domiciliar (art. 318, V, do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como sucedâneo de recurso próprio e não se identifica ilegalidade flagrante na decisão recorrida; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada por elementos concretos (apreensão de 2.021,67 g de cocaína, risco à ordem pública e risco de evasão), sendo insuficientes medidas alternativas e indeferida a prisão domiciliar por ausência de guarda do filho; questão sobre cuidado à mãe não examinada pela origem impede análise pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.