RHC 185220 - DECISAO

RHC 185220 - DECISAO

Considerando a forma de contagem dos prazos prevista na Lei nº 11.419/2006 e no CPP, a apelação interposta pelo Ministério Público foi tempestiva, e a aposição de ciência nos autos, sem ressalva, não constitui renúncia ao direito de recorrer; assim, não se verifica ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente: DOUGLAS RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Aposição De Ciência Nos Autos, Apelação Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Aposição De Ciência Nos Autos Apelação Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público
  2. 2 Efeito jurídico da aposição de ciência nos autos
  3. 3 Contagem do prazo processual nos termos da Lei nº 11.419/2006 e do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Considerando a forma de contagem dos prazos prevista na Lei nº 11.419/2006 e no CPP, a apelação interposta pelo Ministério Público foi tempestiva, e a aposição de ciência nos autos, sem ressalva, não constitui renúncia ao direito de recorrer; assim, não se verifica ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.