HC 881967 - DECISAO

HC 881967 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é via inadequada para reexame de provas e não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a sentença e o acórdão trazem fundamentação concreta para a aplicação das majorantes (quatro agentes, prévio ajuste, planejamento, divisão de tarefas e apreensão de armas), e a exigência do art. 68, parágrafo único, e da Súmula 443 refere-se à fundamentação material, não a formalidade de sua reinserção na dosimetria, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: JOELITON SANTOS DOS REIS; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prova, Art. 157, § 2º, Inciso II, E § 2º a, Inciso I, Do Código Penal, Art. 68, Parágrafo Único, Súmula Nº 443, STJ, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Art. 157, § 2º, Inciso Ii, E § 2º A, Inciso I, Do Código Penal Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Súmula Nº 443, STJ +1 more

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Parties

JOELITON SANTOS DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 insuficiência probatória e reexame de provas no habeas corpus
  3. 3 aplicação de mais de uma majorante na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é via inadequada para reexame de provas e não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a sentença e o acórdão trazem fundamentação concreta para a aplicação das majorantes (quatro agentes, prévio ajuste, planejamento, divisão de tarefas e apreensão de armas), e a exigência do art. 68, parágrafo único, e da Súmula 443 refere-se à fundamentação material, não a formalidade de sua reinserção na dosimetria, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Negada a liminar
  • Não conheço do habeas corpus