HC 948477 - DECISAO

HC 948477 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do pedido formulado no RHC n. 206.559/SP, também de relatoria do mesmo magistrado, no qual já foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar; assim, não se dá seguimento ao remédio constitucional.

Parties
Paciente: LUCA SCHMALZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Flagrante, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Flagrante Liberdade Provisória +1 more

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Parties

LUCA SCHMALZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de nota de culpa e auto de exibição e apreensão (art. 306, § 2º, CPP)
  2. 2 ausência de defesa técnica na audiência de custódia
  3. 3 atipicidade da conduta em razão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do pedido formulado no RHC n. 206.559/SP, também de relatoria do mesmo magistrado, no qual já foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar; assim, não se dá seguimento ao remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecer do habeas corpus