HC 987927 - DECISAO

HC 987927 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de tribunal de origem já transitado em julgado e não existir, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o pedido e não conheceu do habeas corpus; não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com fundamento no art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: WILLES DE SOUZA ZANI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão, Confissão Espontânea, Reincidência, Pena
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Parties

WILLES DE SOUZA ZANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 preclusão temporal de alegações de nulidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de tribunal de origem já transitado em julgado e não existir, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o pedido e não conheceu do habeas corpus; não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com fundamento no art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.