HC 895118 - DECISAO

HC 895118 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize substituir a via própria (revisão criminal); além disso, o acórdão de origem registra que a entrada no domicílio foi autorizada pela mãe do paciente, houve confissão quando abordado próximo à residência e diligências que confirmaram informações provenientes de denúncia anônima, e a quantidade de droga (4,23 kg) afasta a aplicação do tráfico privilegiado, de modo que não se identifica coação ilegítima à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA ROMEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Denúncia Anônima Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DA SILVA ROMEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão de domicílio
  2. 2 prisão decorrente de denúncia anônima
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize substituir a via própria (revisão criminal); além disso, o acórdão de origem registra que a entrada no domicílio foi autorizada pela mãe do paciente, houve confissão quando abordado próximo à residência e diligências que confirmaram informações provenientes de denúncia anônima, e a quantidade de droga (4,23 kg) afasta a aplicação do tráfico privilegiado, de modo que não se identifica coação ilegítima à liberdade de locomoção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.