HC 951701 - DECISAO

HC 951701 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), firmou que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena, sendo inconstitucional a limitação de 15 anos no art. 492 do CPP; por consequência e em consonância com precedentes do STJ, não há ilegalidade na determinação de prisão mesmo na ausência de fatos novos e apesar do paciente estar respondendo ao processo em liberdade.

Parties
Paciente: CAIO CESAR SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

CAIO CESAR SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 interpretação constitucional do art. 492 do Código de Processo Penal quanto ao limite de 15 anos
  3. 3 decretação de prisão sem fatos novos quando o paciente estava em liberdade há mais de dois anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), firmou que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena, sendo inconstitucional a limitação de 15 anos no art. 492 do CPP; por consequência e em consonância com precedentes do STJ, não há ilegalidade na determinação de prisão mesmo na ausência de fatos novos e apesar do paciente estar respondendo ao processo em liberdade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.