HC 984790 - DECISAO

HC 984790 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, hipótese em que não houve inauguração da competência do STJ conforme art.105, I, alínea e, da Constituição; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON NATAN SILVA RAMOS; Paciente: CICERO DOS SANTOS FILHO; Paciente: PATRIK MASCARENHAS DA SILVA; Paciente: MICAEL SOARES BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (reconhecida a Incompetência Do STJ Por Se Tratar De Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Competência Do STJ +1 more

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Parties

ANDERSON NATAN SILVA RAMOS

Paciente

CICERO DOS SANTOS FILHO

Paciente

PATRIK MASCARENHAS DA SILVA

Paciente

MICAEL SOARES BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (reconhecida a Incompetência Do STJ Por Se Tratar De Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposto ingresso policial em domicílio sem mandado ou flagrante (art.5º, XI, CF)
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, hipótese em que não houve inauguração da competência do STJ conforme art.105, I, alínea e, da Constituição; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.