HC 921095 - DECISAO

HC 921095 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal dada a existência de trânsito em julgado, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A CPP, reconheceu a presença de flagrante ilegalidade na dosimetria: houve bis in idem ao utilizar-se o mesmo fundamento (crença de que a vítima era informante e integrante de quadrilha rival) como qualificadora (motivo torpe) e, simultaneamente, como circunstância judicial negativa; por conseguinte, foi determinada a exclusão da negativação relativa aos motivos do crime e a redução da pena definitiva relativa ao homicídio qualificado para 22 anos de reclusão.

Parties
Paciente: RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegalidade da negativação dos motivos do crime e reduzir a pena definitiva relativa ao homicídio qualificado para 22 anos de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

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Parties

RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como meio substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 uso concomitante do mesmo fato como qualificadora e como circunstância judicial negativa (bis in idem)

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal dada a existência de trânsito em julgado, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A CPP, reconheceu a presença de flagrante ilegalidade na dosimetria: houve bis in idem ao utilizar-se o mesmo fundamento (crença de que a vítima era informante e integrante de quadrilha rival) como qualificadora (motivo torpe) e, simultaneamente, como circunstância judicial negativa; por conseguinte, foi determinada a exclusão da negativação relativa aos motivos do crime e a redução da pena definitiva relativa ao homicídio qualificado para 22 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegalidade da negativação dos motivos do crime e reduzir a pena definitiva relativa ao homicídio qualificado para 22 anos de reclusão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegalidade da negativação dos motivos do crime e reduzir a pena definitiva relativa ao homicídio qualificado para 22 anos de reclusão.