HC 990716 - DECISAO

HC 990716 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse a prévia interposição do recurso destinado a submeter o decisum ao colegiado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem por falta de exaurimento de instância.

Parties
Paciente: STHELLA SILVA DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Supressão De Instância Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STHELLA SILVA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 alegação de violação do art. 46 do CPP por ausência de denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse a prévia interposição do recurso destinado a submeter o decisum ao colegiado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem por falta de exaurimento de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.