HC 976832 - DECISAO

HC 976832 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta (relatórios de investigação, dados telemáticos, apreensões) e atendimento ao art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva; o pleito de prisão domiciliar foi indeferido porque há situação excepcional decorrente da posição de liderança da paciente na organização criminosa e porque a criança estaria assistida por familiar, de modo que não se demonstrou ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: Jessica Thainá dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida; denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Ordem Pública Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

Jessica Thainá dos Santos

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade (arts. 647-A e 654, § 2º do CPP)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta (relatórios de investigação, dados telemáticos, apreensões) e atendimento ao art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva; o pleito de prisão domiciliar foi indeferido porque há situação excepcional decorrente da posição de liderança da paciente na organização criminosa e porque a criança estaria assistida por familiar, de modo que não se demonstrou ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida; denegada a ordem

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Liminar indeferida