HC 990651 - DECISAO

HC 990651 - DECISAO

Embora inicialmente inapta a impetração como sucedâneo recursal, verificou-se ilegalidade flagrante no julgado impugnado com base em provas de imprescindibilidade terapêutica (relatórios médicos, receituários, autorização da ANVISA e laudo técnico agronômico), e em precedentes da Terceira Seção e Turmas criminais do STJ que reconhecem a atipicidade do cultivo para fins medicinais quando demonstrada a necessidade; assim, de ofício, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou o salvo-conduto para cultivo e importação de sementes de Cannabis.

Parties
Paciente: MARCOS QUEIROZ DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu salvo-conduto ao paciente para cultivo de plantas e importação de sementes de cannabis
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal

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Parties

MARCOS QUEIROZ DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 concessão de salvo-conduto para cultivo e importação de sementes de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 atipicidade penal do cultivo para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento

Ratio Decidendi

Embora inicialmente inapta a impetração como sucedâneo recursal, verificou-se ilegalidade flagrante no julgado impugnado com base em provas de imprescindibilidade terapêutica (relatórios médicos, receituários, autorização da ANVISA e laudo técnico agronômico), e em precedentes da Terceira Seção e Turmas criminais do STJ que reconhecem a atipicidade do cultivo para fins medicinais quando demonstrada a necessidade; assim, de ofício, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou o salvo-conduto para cultivo e importação de sementes de Cannabis.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu salvo-conduto ao paciente para cultivo de plantas e importação de sementes de cannabis

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu salvo-conduto ao paciente
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias