RHC 201096 - DECISAO

RHC 201096 - DECISAO

Verificou-se que o requerente encontra-se em idêntica situação jurídica ao paciente cujo habeas corpus teve provimento (prisão preventiva desde 8/1/2021 e instrução penal ainda não encerrada, caracterizando mora desarrazoada), razão pela qual é cabível a extensão dos efeitos da decisão para relaxar sua prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão se demonstrada sua necessidade e a aplicação de medida cautelar diversa nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Requerente: NIVANILDO ALVES DOS SANTOS; Recorrente: QUIONE DOS SANTOS DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão
Outcome
Deferida a extensão dos efeitos requerida para relaxar a prisão preventiva de NIVANILDO ALVES DOS SANTOS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

NIVANILDO ALVES DOS SANTOS

Requerente

QUIONE DOS SANTOS DAMASCENO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o requerente tem direito à extensão dos efeitos de decisão que relaxou a prisão preventiva de outro acusado
  2. 2 Excesso de prazo na custódia preventiva como fundamento para relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se que o requerente encontra-se em idêntica situação jurídica ao paciente cujo habeas corpus teve provimento (prisão preventiva desde 8/1/2021 e instrução penal ainda não encerrada, caracterizando mora desarrazoada), razão pela qual é cabível a extensão dos efeitos da decisão para relaxar sua prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão se demonstrada sua necessidade e a aplicação de medida cautelar diversa nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Deferida a extensão dos efeitos requerida para relaxar a prisão preventiva de NIVANILDO ALVES DOS SANTOS.

Orders

  • Defiro a extensão dos efeitos requerida, para relaxar a prisão preventiva imposta a NIVANILDO ALVES DOS SANTOS no bojo da Ação Penal n. 500536-29.2020.8.05.0004
  • Determino a expedição de alvará de soltura se por outro motivo o recorrente não estiver preso