HC 981963 - DECISAO

HC 981963 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do remédio constitucional em substituição ao recurso legalmente previsto.

Parties
Paciente: GABRIELA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Tráfico Ilícito De Drogas, Tramitação Concomitante De Recurso Especial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Tráfico Ilícito De Drogas Tramitação Concomitante De Recurso Especial

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Parties

GABRIELA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial em tramitação contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do remédio constitucional em substituição ao recurso legalmente previsto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.