RHC 213506 - DECISAO

RHC 213506 - DECISAO

Concluiu-se pela inadequação da prisão preventiva porque não houve demonstração da imprescindibilidade da medida nem apresentação de elementos concretos e individualizados de periculosidade ou risco de reiteração que justificassem a restrição total da liberdade; os crimes imputados ao recorrente, conforme a denúncia, não envolveram violência ou grave ameaça, e existiam condições pessoais favoráveis, de modo que medidas cautelares menos gravosas mostraram-se adequadas e suficientes, justificando a substituição da prisão preventiva por outras cautelares mais brandas.

Parties
Paciente/recorrente: PEDRO HENRIQUE NATALI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Monocrático)
Outcome
Provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Fundamentação Judicial

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Parties

PEDRO HENRIQUE NATALI DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inadequação da prisão preventiva porque não houve demonstração da imprescindibilidade da medida nem apresentação de elementos concretos e individualizados de periculosidade ou risco de reiteração que justificassem a restrição total da liberdade; os crimes imputados ao recorrente, conforme a denúncia, não envolveram violência ou grave ameaça, e existiam condições pessoais favoráveis, de modo que medidas cautelares menos gravosas mostraram-se adequadas e suficientes, justificando a substituição da prisão preventiva por outras cautelares mais brandas.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por outras medidas cautelares mais brandas.
  • Intimem-se.