HC 990630 - DECISAO

HC 990630 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal e usurpando a competência da instância originária; o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO DUARTE RAMIREZ JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIS ANTONIO DUARTE RAMIREZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 bis in idem na dosimetria
  3. 3 fundamentação da agravamento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal e usurpando a competência da instância originária; o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.