HC 977467 - DECISAO

HC 977467 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, não se conheceu do habeas corpus porque o remédio não se presta a substituir recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante no ato impugnado. Considerando a pronúncia, o agendamento da pauta no Tribunal de origem, o reconhecimento anterior da legalidade da prisão preventiva e a gravidade concreta do delito (feminicídio), não há excesso de prazo justificador do relaxamento da prisão preventiva, devendo o habeas corpus ser não conhecido/denegado.

Parties
Paciente: CASSIO DE SOUSA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Feminicídio, Recurso Em Sentido Estrito
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Feminicídio Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

CASSIO DE SOUSA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na apreciação de recurso em sentido estrito
  3. 3 manutenção da prisão preventiva frente à gravidade do crime e ao precedente de legalidade da prisão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, não se conheceu do habeas corpus porque o remédio não se presta a substituir recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante no ato impugnado. Considerando a pronúncia, o agendamento da pauta no Tribunal de origem, o reconhecimento anterior da legalidade da prisão preventiva e a gravidade concreta do delito (feminicídio), não há excesso de prazo justificador do relaxamento da prisão preventiva, devendo o habeas corpus ser não conhecido/denegado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (habeas corpus denegado)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.