HC 970552 - DECISAO

HC 970552 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, além de não se verificar flagrante ilegalidade na busca pessoal: as instâncias ordinárias, com base nas provas e no contraditório, reconheceram fundada suspeita (presença em local conhecido por tráfico e fuga), matéria que demanda revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito: Habeas Corpus Usado Como Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Fundada Suspeita, Trânsito Em Julgado, Flagrante
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Parties

EDUARDO SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito: Habeas Corpus Usado Como Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da abordagem e busca pessoal (falta de fundada suspeita)
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria fática pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, além de não se verificar flagrante ilegalidade na busca pessoal: as instâncias ordinárias, com base nas provas e no contraditório, reconheceram fundada suspeita (presença em local conhecido por tráfico e fuga), matéria que demanda revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus