HC 834564 - DECISAO

HC 834564 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão da defesa demandava reexame de fatos e provas já apreciados no processo originário e na revisão criminal não conhecida, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização excepcional do habeas corpus para substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA OQUIONI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova, Nulidade Da Sentença, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Nulidade Da Sentença Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA OQUIONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de provas após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus em substituição ao recurso cabível
  3. 3 inadmissibilidade de terceira via de inconformismo (reexame em sede de revisão criminal/habeas corpus)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão da defesa demandava reexame de fatos e provas já apreciados no processo originário e na revisão criminal não conhecida, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização excepcional do habeas corpus para substituir o recurso cabível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o habeas corpus