HC 853484 - DECISAO

HC 853484 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a SAP confirmou existência de vaga no regime semiaberto, não se constatou ilegalidade ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, e o mandado de prisão já foi cumprido com alocação em estabelecimento adequado, tornando inútil a desconstituição da decisão; o Ministério Público Federal opinou pela denegação e precedentes do STJ sustentam a impossibilidade de reforma de decisão cujo mandado já foi executado quando o resultado final já foi alcançado.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA MAXIMIANO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Petição julgada. Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Ampla Defesa, Contraditório, Vagas Prisionais, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56
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Parties

RITA DE CASSIA MAXIMIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 Necessidade de intimação prévia acerca de existência de vaga para cumprimento da pena
  3. 3 Conformidade com a Resolução nº 474/2022 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a SAP confirmou existência de vaga no regime semiaberto, não se constatou ilegalidade ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, e o mandado de prisão já foi cumprido com alocação em estabelecimento adequado, tornando inútil a desconstituição da decisão; o Ministério Público Federal opinou pela denegação e precedentes do STJ sustentam a impossibilidade de reforma de decisão cujo mandado já foi executado quando o resultado final já foi alcançado.

Court Disposition

Petição julgada. Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.