RHC 185187 - DECISAO

RHC 185187 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpôs recurso especial quando, contra acórdão denegatório de habeas corpus proferido por tribunal estadual, seria cabível recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, "a", CF); além disso não se aplica o art. 579 do CPP, pois as razões trazidas tratam de matéria distinta daquela objeto da impetração originária, tornando a via recursal inadequada.

Parties
Recorrente: JOÃO DANIEL ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Denegatório De Habeas Corpus (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Confissão Espontânea, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Confissão Espontânea Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO DANIEL ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Denegatório De Habeas Corpus (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 adequação do recurso especial contra acórdão denegatório de habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 579 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpôs recurso especial quando, contra acórdão denegatório de habeas corpus proferido por tribunal estadual, seria cabível recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, "a", CF); além disso não se aplica o art. 579 do CPP, pois as razões trazidas tratam de matéria distinta daquela objeto da impetração originária, tornando a via recursal inadequada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.