HC 864843 - DECISAO

HC 864843 - DECISAO

Parties
Impetrante: MARCELO MARCANTE FLORES; Paciente: MARCIA PEREIRA; Paciente: MARCIELI LAZZAROTTO PEREIRA DA SILVA; Paciente: PAULO CONRADO HUHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prevenção E Conexão, Lavagem De Dinheiro, Súmula 235/stj, Resoluções TRF4
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Prevenção E Conexão Lavagem De Dinheiro Súmula 235/stj Resoluções TRF4

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MARCANTE FLORES

Impetrante

MARCIA PEREIRA

Paciente

MARCIELI LAZZAROTTO PEREIRA DA SILVA

Paciente

PAULO CONRADO HUHN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 235/STJ na hipótese de denúncia por lavagem de dinheiro distribuída após sentença nos crimes antecedentes
  2. 2 Definição da competência para processamento e julgamento de ação penal de lavagem de dinheiro
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame de matéria que demanda dilação probatória