HC 951992 - DECISAO

HC 951992 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal sobre acórdão que transitou em julgado (março de 2018), havendo preclusão e respeito à coisa julgada; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício, e a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi examinada nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação inicial pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ROGERIO MATIUSSI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Reconhecimento Fotográfico, Receptação, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Coisa Julgada Supressão De Instância Reconhecimento Fotográfico +2 more

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Parties

ROGERIO MATIUSSI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão e coisa julgada em decisões com trânsito em julgado
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal sobre acórdão que transitou em julgado (março de 2018), havendo preclusão e respeito à coisa julgada; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício, e a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi examinada nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação inicial pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.