HC 985223 - DECISAO

HC 985223 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso ordinário, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita para a abordagem (localidade, comportamento, indumentária e rádio transmissor), justificando a busca pessoal e a validade das provas, e a apreciação crítica das provas não é viável na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: FÁBIO DOS SANTOS PEREIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Insuficiência Probatória, Prisão Em Flagrante, Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 240, §2º Do Código De Processo Penal, Art. 5º, LVI, Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Pessoal Abordagem Policial Insuficiência Probatória +4 more

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Parties

FÁBIO DOS SANTOS PEREIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 suficiência das provas para condenação por crime previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso ordinário, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita para a abordagem (localidade, comportamento, indumentária e rádio transmissor), justificando a busca pessoal e a validade das provas, e a apreciação crítica das provas não é viável na via estreita do mandamus.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.