HC 964589 - DECISAO

HC 964589 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão atacado contém fundamentação idônea que demonstra gravidade concreta do delito e periculosidade do agente (assalto a farmácia com grave ameaça e menção de estar armado), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual prevalece o entendimento de não conhecer o writ com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: EROS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revisão Criminal

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Parties

EROS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão atacado contém fundamentação idônea que demonstra gravidade concreta do delito e periculosidade do agente (assalto a farmácia com grave ameaça e menção de estar armado), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual prevalece o entendimento de não conhecer o writ com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se